A regulamentação da caçasubmarina

A regulamentação na caça submarina

Pratica caça submarina? A utilização de uma arma de caça submarina ou de uma arma pneumática faz com que seja uma atividade regulamentada pelo estado... Descubra a regulamentação desta atividade!

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Regras para a prática de caça submarina

Quais são as regras para praticar caça submarina? 

Para poder praticar caça submarina, deve ter no mínimo 16 anos (a compra de uma arma de caça submarina é interdita a menores). Por outro lado, deve fazer parte de uma federação desportiva certificada, ou ter um atestado de responsabilidade civil ligado à prática de caça submarina. Deve ter o certificado sempre consigo para o mostrar às autoridades em caso de fiscalização. Todo o praticante de caça submarina deve assinalar a sua presença com uma bóia para ser facilmente visível. Além disso, um praticante de caça submarina deve respeitar um tamanho mínimo de captura, assegurar-se que o equipamento que utiliza para a prática está autorizado, deve informar-se acerca das zonas, períodos, interdições e decretos relativos à pesca.

As interdições na caça submarina

Estão interditas, a pesca, transbordo, armazenamento, desembarque, transporte, exposição para a venda e compra de qualquer peixe, crustáceo, molúsculo ou qualquer outro animal marinho, salvo decreto do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas. Estão interditos: 
- Toda a utilização de equipamento respiratório, autónomo ou não, que permita a uma pessoa debaixo de água respirar sem voltar à superfície. Assim, é interdito ter a bordo da sua embarcação simultaneamente (salvo exceções autorizadas por lei), um equipamento respiratório e um arpão ou outro equipamento utilizado para a caça submarina.
- Os engenhos de caça submarina nos quais a força propulsiva desenvolvida resulta do poder detonante de uma mistura química ou da detonação de um gás comprimido, exceto se a compressão deste último for obtida por um mecanismo manobrado pelo utilizador.
- Ter a bordo e a utilização simultânea de um aparelho de caça submarina e de uma mota de água submarina.
- Praticar caça submarina entre as horas legais de pôr e de nascer do sol. Pressupõe a interdição de utilização de um feixe luminoso para a caça submarina.
- Aproximar-se a menos de 150 metros de um navio de pesca ou de uma instalação de pesca delimitada.
- Capturar animais marinhos presos num engenho ou rede de pesca colocados por outros pescadores.
- Utilizar, para a captura de crustáceos, um arpão ou outro aparelho especial de caça submarina.
- Ter a arma de caça submarina armada fora de água.

Limites e medidas de segurança a ter em conta 

A caça submarina, estando completamente integrada no seu meio e dependendo dele, de forma a preservar os recursos haliêuticos, assim como a segurança, a salubridade, a saúde pública e a boa ordem das atividades piscatórias, a autoridade administrativa pode tomar medidas limitativas:
- Reduzir a lista ou o número de engenhos de caça submarina a bordo dos barcos.
- Listar os engenhos ou licenças de pesca autorizadas para a prática e as suas características.
- Interditar de forma permanente ou temporária o exercício da pesca nalguma zonas ou em alguns períodos.
- Interditar ou limitar a pesca de algumas espécies e o seu transporte.
- Capturar crustáceos com recurso a uma arma de caça submarina.
- Estabelecer zonas de proteção à volta dos estabelecimentos de cultura marinha, estruturas artificiais ou dispositivos concentradores de peixes

É preciso sempre informar-se junto das autoridades marítimas da sua zona sobre a regulamentação em vigor. A legislação relativa à caça submarina é muita e restritiva, mas permite enquadrar a prática para que cada um possa ter uma oportunidade, limitando a degradação do meio marinho e os abusos.